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Artigo 74.º

(Tempo de serviço que não conta para a antiguidade)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Não conta para efeitos de antiguidade:

  1. a)O tempo decorrido na situação das licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 12.º, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º;
  2. b)O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido;
  3. c)O tempo de ausência ilegítima do serviço.