Saltar para o conteúdo principal

Artigo 74.º

(Tempo de serviço que não conta para a antiguidade)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

Não conta para efeitos de antiguidade:

  1. a)O tempo decorrido na situação de inactividade ou de licença ilimitada;
  2. b)O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido;
  3. c)O tempo de ausência ilegítima do serviço.