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Artigo 74.º

(Tempo de serviço que não conta para a antiguidade)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Não conta para efeitos de antiguidade:

  1. a)O tempo decorrido na situação de inactividade ou de licença de longa duração;
  2. b)O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido;
  3. c)O tempo de ausência ilegítima do serviço.