Saltar para o conteúdo principal

Artigo 76.º

(Lista de antiguidade)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é publicada anualmente pelo Ministério da Justiça, no respectivo Boletim ou em separata deste.
  2. 2 -Os magistrados são graduados em cada categoria de acordo com o tempo de serviço, mencionando-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade.
  3. 3 -A data da distribuição do Boletim ou da separata referidos no n.º 1 é anunciada no Diário da República.