Artigo 79.º

(Correcção oficiosa de erros materiais)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correções, ouvindo previamente todos os interessados.
2 -As correcções referidas no número anterior, logo que publicadas na lista de antiguidade, ficam sujeitas ao regime dos artigos 77.º e 78.º