Saltar para o conteúdo principal

Artigo 83.º

(Autonomia da jurisdição disciplinar)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.
  2. 2 -Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.