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Artigo 84.º

Escolha e medida da sanção disciplinar

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Na escolha e medida da sanção disciplinar a aplicar, o órgão decisor tem em conta todas as circunstâncias que, não estando contempladas no tipo de infração cometida, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente:

  1. a)O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos;
  2. b)A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração;
  3. c)As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infração.