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Artigo 85.º

(Escala de penas)

Redação registada como em vigor em 05/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas:
    1. a)Advertência;
    2. b)Multa;
    3. c)Transferência;
    4. d)Suspensão de exercício;
    5. e)Inactividade;
    6. f)Aposentação compulsiva;
    7. g)Demissão.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as penas aplicadas são sempre registadas.
  3. 3 -As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.
  4. 4 -A pena prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não ser sujeita a registo.
  5. 5 -No caso a que se refere o número anterior é notificado ao arguido o relatório do inspector judicial, fixando-se prazo para a defesa.