Artigo 96.º
Aposentação ou reforma compulsiva
Redação registada como em vigor em 01/01/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma.
Aposentação ou reforma compulsiva
Redação registada como em vigor em 01/01/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma.