Artigo 97.º — Demissão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020

A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado judicial, com cessação do vínculo à função.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2020

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)

Original

Em vigor de 30/07/1985 a 31/12/2019