- 1 -O presente Estatuto aplica-se a todos os bombeiros portugueses inseridos em quadros de pessoal homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, bem como aos titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros, com as restrições constantes dos números seguintes.
- 2 -As normas do presente Estatuto aplicam-se aos bombeiros profissionais, sem prejuízo das disposições mais favoráveis constantes dos diplomas orgânicos dos serviços ou dos regulamentos das entidades a que estejam vinculados.
- 3 -As disposições do presente Estatuto sobre direitos e regalias não se aplicam aos bombeiros voluntários que se encontrem nas situações de inactividade no quadro e de inactividade fora do quadro.
- 4 -Os cadetes e infantes em fase de instrução tem unicamente direito às regalias previstas nas alíneas b), c), e) e g) do n.º 1 do artigo 6.º e nos artigos 8.º e 9.º do presente Estatuto.
- 5 -Os titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros apenas beneficiam dos direitos e regalias consagrados nas alíneas b), e) e g) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 9.º do presente Estatuto quando em serviço comprovado da corporação de bombeiros e, nos casos de acidentes de viação, quando conduzidos em viatura e por pessoal da corporação de bombeiros.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 20/06/1987