ARTIGO 1.º — (Aprovação do Orçamento)

Vigente desde: 25/06/1979

1 -São aprovadas pela presente lei:
1. a)As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1979, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;
2. b)As linhas fundamentais da organização do Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano.
2 -Os anexos n.os I a IV, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.