As infracções às disposições deste regulamento a que não corresponda pena especialmente prevista, serão punidas com a multa de 100$00, acrescida de um terço por cada reincidência, independentemente da indemnização devida pelos prejuízos causados.
As infracções às disposições deste regulamento a que não corresponda pena especialmente prevista, serão punidas com a multa de 100$00, acrescida de um terço por cada reincidência, independentemente da indemnização devida pelos prejuízos causados.