- 1 -A presente lei aplica-se aos actos que tenham por objecto a dádiva ou colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.
- 2 -A transfusão de sangue, a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial.
- 3 -São igualmente objecto de legislação especial a dádiva e a colheita de órgãos para fins de investigação científica.
Artigo 1.º — Âmbito material de aplicação
Vigente desde: 29/06/2007