Artigo 18.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 29/06/2007

1 -Os artigos 11.º e 12.º da presente lei entram em vigor nos termos gerais.
2 -As restantes disposições desta lei entram em vigor no dia seguinte ao da publicação na 1.ª série do Diário da República dos critérios e regras a que se refere o artigo 12.º e da comunicação do Ministro da Saúde declarando a entrada em funcionamento do RENNDA.