São feitas na Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro, as seguintes alterações sistemáticas:
- a)O título iii passa a ter a epígrafe «Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado»;
- b)É aditada uma nova secção ii ao capítulo i do título iii, com a epígrafe «Orçamentação de base zero»;
- c)É aditado o título ii-a, com a epígrafe «Processo orçamental», que inclui os artigos 12.º-B a 12.º-I;
- d)É aditado o título iii-a, com a epígrafe «Execução orçamental», no qual se incluem os seguintes capítulos:
- i)Capítulo I, com a epígrafe «Execução orçamental», que inclui os artigos 42.º a 48.º;
- ii)Capítulo II, com a epígrafe «Alterações orçamentais», que inclui os artigos 49.º a 57.º;
- iii)Capítulo III, com a epígrafe «Controlo orçamental e responsabilidade financeira», que inclui os artigos 58.º a 72.º-A.