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Artigo 12.º-E — Prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado

Vigente desde: 20/05/2011
  1. 1 -O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 35.º a 37.º
  2. 2 -O prazo a que se refere o número anterior não se aplica nos casos em que:
    1. a)O Governo em funções se encontre demitido em 30 de Setembro;
    2. b)A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 30 de Setembro;
    3. c)O termo da legislatura ocorra entre 30 de Setembro e 31 de Dezembro.
  3. 3 -Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 35.º a 37.º, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.
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