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Artigo 27.º — Especificação

Vigente desde: 20/05/2011
  1. 1 -No orçamento da segurança social, as receitas e despesas especificam-se da seguinte forma:
    1. a)As receitas globais do sistema especificam-se de acordo com a respectiva classificação económica;
    2. b)As despesas globais do sistema especificam-se de acordo com a classificação económica e funcional;
    3. c)As receitas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respectiva classificação económica;
    4. d)As despesas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respectiva classificação económica e funcional.
  2. 2 -O orçamento da segurança social pode ser estruturado por programas.
  3. 3 -As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei.
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