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Artigo 9.º — Equilíbrio

Vigente desde: 20/05/2011
  1. 1 -Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo prevêem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º, 25.º e 28.º
  2. 2 -As receitas e as despesas efectivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.
  3. 3 -O património financeiro líquido é constituído pelos activos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas acções e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros.
  4. 4 -A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas corresponde ao saldo global.
  5. 5 -A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário.
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