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Artigo 4.º — Níveis de enquadramento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/12/2021
  1. 1 -A reorganização administrativa territorial autárquica implica a agregação de freguesias a concretizar por referência aos limites territoriais do respetivo município, segundo parâmetros de agregação diferenciados em função do número de habitantes e da densidade populacional de cada município.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, os municípios são classificados de acordo com os seguintes níveis:
    1. a)Nível 1: municípios com densidade populacional superior a 1000 habitantes por km2 e com população igual ou superior a 40 000 habitantes;
    2. b)Nível 2: municípios com densidade populacional superior a 1000 habitantes por km2 e com população inferior a 40 000 habitantes, bem como municípios com densidade populacional entre 100 e 1000 habitantes por quilómetro quadrado e com população igual ou superior a 25 000 habitantes;
    3. c)Nível 3: municípios com densidade populacional entre 100 e 1000 habitantes por km2 e com população inferior a 25 000 habitantes, bem como municípios com densidade populacional inferior a 100 habitantes por quilómetro quadrado.
  3. 3 -A classificação de cada município segundo os níveis previstos no número anterior consta do anexo i da presente lei, que dela faz parte integrante.
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