Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Os artigos 1.º e 4.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade.

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade.
4. 2 -[...]