ARTIGO 3.º

Vigente desde: 26/07/1980

1 -As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:
1. a)Valor nominal de 5000$00;
2. b)Taxa de juro nominal anual de 18%;
3. c)Amortização ao par um ano após a colocação dos respectivos títulos.
2 -As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-lei.