Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 18/07/1995

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)As obras que, postas a concurso nos termos da lei, não tenham sido licitadas ou não hajam sido adjudicadas.
2 -...
Aprovada em 25 de Maio de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 27 de Junho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 29 de Junho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.