Os empréstimos obedecerão às seguintes condições gerais:
1) Empréstimo de 33495 milhares de dólares:
- a)Mutuante - Governo dos Estados Unidos da América;
- b)Mutuário - República Portuguesa;
- c)Finalidade - aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América;
- d)Prazo - até sete anos, com o máximo de cinco anos de carência;
- e)Taxa de juro - a fixar em 30% da taxa do Tesouro dos EUA à data de assinatura do empréstimo, mas nunca inferior a 5%;
- f)Amortização - em prestações semestrais.
2) Empréstimo de 9570 milhares de dólares:
- a)Mutuante - Governo dos Estados Unidos da América;
- b)Mutuário - República Portuguesa;
- c)Finalidade - aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América;
- d)Prazo - até vinte anos, com o máximo de dez anos de carência;
- e)Taxa de juro - equivalente à taxa do Tesouro dos EUA à data da assinatura do empréstimo;
- f)Amortização - em prestações semestrais.