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Artigo 38.º

Suspensão do registo

Redação registada como em vigor em 23/06/2006.

Esta redação foi substituída em 12/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo é suspenso, por decisão fundamentada do presidente da comissão executiva do IPJ, sempre que a entidade inscrita, depois de devidamente notificada, não envie:
    1. a)A documentação relativa à actualização do registo;
    2. b)Outros elementos que lhe sejam solicitados nos termos da presente lei.
  2. 2 -A suspensão cessa quando a entidade cumprir as obrigações referidas no número anterior.
  3. 3 -As associações podem requerer a suspensão do seu registo sempre que se verifique a impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação.