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Lei n.º 23/2006
Artigo 53.º
·
Regulamentação
Em vigor desde 23/06/2006
A presente lei deve ser objecto de regulamentação no prazo de 180 dias.
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Artigo 52.º-A
· Plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil
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Artigo 54.º
· Norma revogatória
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