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Artigo 10.º

Visto de entrada

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados Partes na Convenção de Aplicação.
  2. 2 -O visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no País.
  3. 3 -Podem, no entanto, entrar no País sem visto:
    1. a)Os cidadãos estrangeiros habilitados com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade previsto no n.º 2 do artigo 87.º, quando válidos;
    2. b)Os cidadãos estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos termos dos regimes especiais constantes dos instrumentos previstos no n.º 1 do artigo 5.º
  4. 4 -O visto pode ser anulado pela entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo SEF, em território nacional ou nos postos de fronteira, quando o seu titular seja objeto de uma indicação para efeitos de regresso ou indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema de Informação Schengen (SIS), no Sistema Integrado de Informação do SEF ou preste declarações falsas no pedido de concessão do visto.
  5. 5 -A anulação pelo SEF de vistos nos termos do número anterior deve ser comunicada de imediato à entidade emissora.
  6. 6 -Da decisão de anulação é dado conhecimento por via eletrónica ao Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), e ao Conselho para as Migrações, adiante designado por Conselho Consultivo, com indicação dos respetivos fundamentos.