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Artigo 121.º-C

Competência

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São competentes para as decisões previstas na presente secção:

  1. a)Nos casos de cancelamento, o membro do Governo responsável pela área das migrações, com faculdade de delegação no conselho diretivo da AIMA, I. P.;
  2. b)Nos restantes casos, o conselho diretivo da AIMA, I. P., com faculdade de delegação.