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Artigo 121.º-C

Competência

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

São competentes para as decisões previstas na presente secção:

  1. a)Nos casos de cancelamento, o membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação no diretor nacional do SEF;
  2. b)Nos restantes casos, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.