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Artigo 121.º-D

Procedimento

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de 'cartão azul UE' deve ser apresentado pelo nacional de um Estado terceiro, ou pelo seu empregador, junto da direção ou delegação regional da AIMA, I. P., da sua área de residência.
  2. 2 -O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 121.º-B.
  3. 3 -Se as informações ou documentos fornecidos pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou documentos suplementares necessários, os quais devem ser disponibilizados em prazo não inferior a 20 dias fixado pela AIMA, I. P.
  4. 4 -A decisão sobre o pedido é notificada ao requerente, por escrito, em prazo não superior a 60 dias.
  5. 5 -As decisões de indeferimento da concessão ou da renovação, bem como as de cancelamento, do 'cartão azul UE', são notificadas por escrito ao respetivo destinatário, ou ao seu empregador, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo.