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Artigo 149.º

Decisão de expulsão

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 08/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de expulsão é da competência do director-geral do SEF.
  2. 2 -A decisão de expulsão é comunicada por via electrónica ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo e notificada à pessoa contra a qual foi instaurado o processo com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respectivo prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis.
  3. 3 -A decisão de expulsão contém obrigatoriamente:
    1. a)Os fundamentos;
    2. b)As obrigações legais do expulsando;
    3. c)A interdição de entrada em território nacional, com a indicação do respectivo prazo;
    4. d)A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.º