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Artigo 149.º

Decisão de afastamento coercivo

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 26/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de afastamento coercivo é da competência do diretor nacional do SEF.
  2. 2 -A decisão de afastamento coercivo é comunicada por via eletrónica ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo e notificada à pessoa contra a qual foi instaurado o processo com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
  3. 3 -A decisão de afastamento coercivo contém obrigatoriamente:
    1. a)Os fundamentos;
    2. b)As obrigações legais do nacional do país terceiro sujeito à decisão de afastamento coercivo;
    3. c)A interdição de entrada em território nacional, com a indicação do respectivo prazo;
    4. d)A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.º