Saltar para o conteúdo principal

Artigo 160.º

Cumprimento da decisão

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 08/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cidadão estrangeiro contra quem haja sido proferida decisão de expulsão deve abandonar o território nacional, ficando entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de expulsão.
  2. 2 -Pode ser dada ao cidadão estrangeiro a possibilidade de abandonar o território nacional, no prazo que lhe for fixado.
  3. 3 -Pode ser requerido ao juiz competente, enquanto não for executada a decisão de expulsão ou enquanto não expirar o prazo a que se refere o número anterior, que o expulsando fique sujeito ao regime:
    1. a)De colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado;
    2. b)De obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica.
    3. c)De apresentação periódica no SEF ou às autoridades policiais.