Artigo 193.º

Acesso não autorizado à zona internacional do porto

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

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1 -O acesso à zona internacional do porto por indivíduo não autorizado pelo SEF constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 300 a (euro) 900.
2 -O acesso a bordo de embarcações por indivíduo não autorizado pelo SEF constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1000.