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Artigo 20.º

Competência para a concessão do título de viagem para refugiados

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

São competentes para a concessão do título de viagem para refugiados e respectiva prorrogação:

  1. a)Em território nacional, o director-geral do SEF, com faculdade de delegação;
  2. b)No estrangeiro, as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do SEF.