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Artigo 20.º

Competência para a concessão do título de viagem para refugiados

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São competentes para a concessão do título de viagem para refugiados e respectiva prorrogação:

  1. a)Em território nacional, conselho diretivo da AIMA, I. P., com faculdade de delegação, mediante parecer favorável da UCFE;
  2. b)No estrangeiro, as autoridades consulares ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável da UCFE e da AIMA, I. P.