Artigo 211.º

Alteração da nacionalidade

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

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1 -A Conservatória dos Registos Centrais comunica, sempre que possível por via electrónica, ao SEF as alterações de nacionalidade que registar, referentes a indivíduos residentes no território nacional.
2 -A comunicação prevista no número anterior deve ser feita no prazo de 15 dias a contar do registo.