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Artigo 26.º

Salvo-conduto

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode ser concedido salvo-conduto aos cidadãos estrangeiros que, não residindo no País, demonstrem impossibilidade ou dificuldade de sair do território português.
  2. 2 -Em casos excepcionais, decorrentes de razões de interesse nacional ou do cumprimento de obrigações internacionais, pode ser emitido salvo-conduto a cidadãos estrangeiros que, não residindo no País, provem a impossibilidade de obter outro documento de viagem.
  3. 3 -A emissão de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a saída do País é da competência do director-geral do SEF, com faculdade de delegação.
  4. 4 -A emissão de salvo-conduto com a finalidade exclusiva de permitir a entrada no País é da competência das embaixadas e dos postos consulares de carreira portugueses, mediante parecer favorável do SEF.
  5. 5 -O modelo de salvo-conduto é aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.