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Artigo 32.º

Recusa de entrada e permanência

Redação registada como em vigor em 14/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entrada em território português é recusada aos cidadãos estrangeiros que:
    1. a)Não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou
    2. b)Estejam indicados para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS; ou
    3. c)Estejam indicados para efeitos de regresso ou recusa de entrada e de permanência no SII UCFE; ou
    4. d)Constituam perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, a saúde pública ou para as relações internacionais de Estados membros da União Europeia, bem como de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.
  2. 2 -A recusa de entrada com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas objecto de medidas de protecção em território nacional.
  3. 3 -Pode ser exigido ao nacional de Estado terceiro a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofre de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas adequadas.
  4. 4 -A entrada deve ainda ser recusada em caso de descoberta de indicação para efeitos de regresso existente no SIS, acompanhada de uma proibição de entrada, podendo ser autorizada, após intercâmbio de informações suplementares com o Estado membro autor da indicação e eliminação desta, quando o nacional de país terceiro demonstrar que deixou o território dos Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumprimento da respetiva decisão de regresso e tiver cumprido o período da proibição de entrada e de permanência.