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Artigo 36.º

Limites à recusa de entrada

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 08/10/2012. Ver a versão consolidada

Não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que:

  1. a)Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
  2. b)Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa nas condições previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 122.º;
  3. c)Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro e residentes legais em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação.