Artigo 46.º

Validade territorial dos vistos

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 26/08/2022. Ver a versão consolidada

1 -Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação.
2 -Os vistos de estada temporária e de residência são válidos apenas para o território português.