Artigo 46.º

Validade territorial dos vistos

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

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1 -Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação.
2 -Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho são válidos apenas para o território português.