Artigo 46.º

Validade territorial dos vistos

Redação registada como em vigor em 23/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação.
2 -Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho qualificado são válidos apenas para o território português.