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Artigo 54.º

Visto de estada temporária

Redação registada como em vigor em 26/11/2017.

Esta redação foi substituída em 26/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada e a estada em território nacional por período inferior a um ano para:
    1. a)Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos;
    2. b)Transferência de cidadãos nacionais de Estados Partes na Organização Mundial de Comércio, no contexto da prestação de serviços ou da realização de formação profissional em território português;
    3. c)Exercício em território nacional de uma atividade profissional independente;
    4. d)Exercício em território nacional de uma actividade de investigação científica em centros de investigação, de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou de uma actividade altamente qualificada durante um período de tempo inferior a um ano;
    5. e)Exercício em território nacional de uma actividade desportiva amadora, certificada pela respectiva federação, desde que o clube ou associação desportiva se responsabilize pelo alojamento e cuidados de saúde;
    6. f)Permanecer em território nacional por períodos superiores a três meses, em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente para frequência de programa de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, de duração igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços;
    7. g)Acompanhamento de familiar sujeito a tratamento médico nos termos da alínea a).
    8. h)Trabalho sazonal por período superior a 90 dias;
    9. i)Frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional.
  2. 2 -Sem prejuízo do estabelecido em disposição especial, o visto de estada temporária é concedido pelo tempo da duração da estada e é válido para múltiplas entradas em território nacional.
  3. 3 -O prazo máximo para a decisão sobre o pedido de visto de estada temporária é de 30 dias contados a partir da instrução do pedido.