Artigo 7.º

Zona internacional dos portos

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A zona internacional dos portos é coincidente na área de jurisdição da administração portuária com as zonas de cais vedado e nas áreas de cais livre com os pontos de embarque e desembarque.
2 -A zona internacional dos portos compreende ainda as instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR).