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Artigo 82.º

Decisão e notificação

Redação registada como em vigor em 01/07/2015.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias.
  2. 2 -O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias.
  3. 3 -Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.
  4. 4 -A decisão de indeferimento é notificada ao interessado, com indicação dos fundamentos, bem como do direito de impugnação judicial e do respectivo prazo, sendo enviada cópia ao Conselho Consultivo.