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Artigo 83.º

Direitos do titular de autorização de residência

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente:
    1. a)À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável;
    2. b)Ao exercício de uma actividade profissional subordinada;
    3. c)Ao exercício de uma actividade profissional independente;
    4. d)À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais;
    5. e)Ao acesso à saúde;
    6. f)Ao acesso ao direito e aos tribunais.
  2. 2 -É garantida a aplicação das disposições que assegurem a igualdade de tratamento dos cidadãos estrangeiros, nomeadamente em matéria de segurança social, de benefícios fiscais, de filiação sindical, de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposição do público, bem como a aplicação de disposições que lhes concedam direitos especiais.