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Artigo 95.º

Cancelamento e não renovação

Redação registada como em vigor em 04/07/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2017. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º e 85.º, a autorização de residência emitida com base nas disposições da presente secção pode ser cancelada ou não renovada se o seu titular:

  1. a)Não preencher ou deixar de preencher os requisitos estipulados no artigo 62.º, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 91.º a 94.º; ou
  2. b)Não respeitar o disposto no artigo 97.º; ou
  3. c)Não progredir nos estudos com aproveitamento.