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Artigo 95.º

Indeferimento e cancelamento

Redação registada como em vigor em 26/11/2017.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 77.º, o pedido de concessão de autorização de residência com base nas disposições da presente secção é indeferido se:
    1. a)O requerente não preencher as condições previstas no artigo 62.º, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 90.º a 94.º;
    2. b)Os documentos apresentados tiverem sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;
    3. c)A entidade de acolhimento tiver sido estabelecida ou funcione com o principal propósito de facilitar a entrada de nacionais de Estado terceiro, ou se tiver sido sancionada, em conformidade com a legislação nacional, por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal; ou
    4. d)A entidade de acolhimento não tiver respeitado as obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ser ou tenha sido dissolvida ou declarada insolvente, nos termos da legislação nacional, ou não registar qualquer atividade económica.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 78.º, o pedido de renovação de autorização de residência com base nas disposições da presente secção é indeferido se, consoante os casos:
    1. a)O requerente deixar de preencher as condições previstas no artigo 62.º, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 90.º a 94.º;
    2. b)O requerente residir em território nacional por razões diferentes daquelas pelas quais a residência foi autorizada;
    3. c)O requerente exercer atividade profissional em violação do disposto no artigo 97.º;
    4. d)O requerente não progredir nos estudos com aproveitamento;
    5. e)Os documentos apresentados tiverem sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;
    6. f)Se verificar a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior.
  3. 3 -Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 85.º, a autorização de residência é cancelada se se verificarem as situações do número anterior.
  4. 4 -A decisão de indeferimento de concessão ou de renovação, bem como de cancelamento, tem em consideração as circunstâncias específicas do caso e respeitam o princípio da proporcionalidade.
  5. 5 -Sempre que o investigador ou estudante do ensino superior se encontre a residir no território de outro Estado membro ao abrigo das disposições de mobilidade e o SEF tiver conhecimento da situação, notifica as autoridades desse Estado membro do cancelamento da autorização de residência ao abrigo do n.º 3.