Artigo 97.º-B
Ponto de Contacto Nacional
Redação registada como em vigor em 26/11/2017.
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Para efeitos da cooperação prevista no artigo 37.º da Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, é designado como ponto de contacto nacional o SEF.